A Prefeitura de Maceió tem seis meses para regularizar a execução dos serviços e programas de Assistência Social no município e ser reinserida no Sistema Único de Assistência Social (SUAS). Nesta sexta-feira (25/01), o prefeito Cícero Almeida assinou um Termo de Ajuste de Conduta (TAC) com o Ministério Público Estadual, comprometendo-se a reorganizar o trabalho.
O município está desabilitado da gestão do SUAS desde setembro de 2007 em função de irregularidades constatadas na prestação dos serviços que recebem recursos do Governo Federal. Desde então, a Secretaria Estadual da Assistência e do Desenvolvimento Social (SEADES) de Alagoas vem gerindo os programas e ações da área. A secretária nacional de Assistência Social, Ana Lígia Gomes, e a diretora do Cadastro Único, Lúcia Modesto, ambas do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS), também assinaram o Termo. O governador Teotônio Vilela Filho participou da solenidade.
Durante a cerimônia de assinatura do TAC, o prefeito Cícero Almeida afirmou que já vem trabalhando para restaurar os serviços e comprometeu-se a cumprir as metas estipuladas antes mesmo do prazo estabelecido: em 31 de março. Segundo a secretária Ana Lígia Gomes, a assinatura do Termo foi resultado de um esforço conjunto para restabelecer o funcionamento dos programas e ações para que a população possa usufruir dos serviços.
“Antes, em Maceió, tudo na área da Assistência Social não funcionava ou funcionava precariamente. Os convênios foram extintos e os programas que atendem idosos, crianças e adolescentes, e pessoas com deficiência não estavam sendo executados”, salientou Ana Lígia. A secretária alertou para o risco de – caso a situação não seja regularizada – o município ficar impedido de participar do processo de expansão dos programas sociais planejado pelo Governo Federal.
Entre as condições estabelecidas no pacto assinado nesta sexta-feira – que também envolveu a SEADES, estão a criação de um setor de convênios, a melhoria na estrutura física, de equipamentos e de lotação, e a capacitação de recursos humanos. O município terá de garantir a regularidade e agilidade no repasse dos recursos, assegurando a transparência dos processos financeiros.
Outra meta a ser cumprida é a transição das creches – hoje ligadas à Assistência Social - para a Secretaria Municipal de Educação (SEMED), conforme prevê a legislação. Quanto ao Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (PETI), o município deverá fazer um cadastramento das famílias onde há situação de ocupação infantil, priorizando as áreas de maior vulnerabilidade social. A prefeitura terá de redefinir os locais de funcionamento dos núcleos onde o programa é desenvolvido – adequar os espaços com áreas de recreação, para atividades culturais, prática de esportes e refeitório - e disponibilizar transporte seguro para o acesso das crianças aos núcleos. O acompanhamento da freqüência escolar das crianças e adolescentes do Bolsa Família e a realização de um monitoramento nutricional, no caso daqueles com até seis anos de idade, também fazem parte do termo assinado.
O Bolsa Família é destaque no documento assinado pela administração municipal. A prefeitura deverá implementar um sistema de acompanhamento do cumprimento das condicionalidades do programa - é preciso manter as crianças na escola e com a vacinação infantil em dia - articulando as políticas de Educação, Saúde e da Assistência Social. Também a qualificação dos Centros de Referência Especializados de Assistência Social (CREAS) é estabelecida no Termo de Ajuste de Conduta. Essas unidades são específicas para o atendimento a crianças vítimas de abuso sexual e de suas famílias e de pessoas que sofrem algum tipo de violação dos direitos.
Nesses locais, elas recebem apoio, proteção e acompanhamento psicossocial, além de orientação jurídica, quando necessário. A Prefeitura de Maceió deverá ampliar gradualmente os serviços dos CREAS de modo a abarcar outras situações de risco e violação de direitos contra idosos, pessoas com deficiência, mulheres vítimas de violência e população de rua. Entre as obrigações, terá ainda que equipar adequadamente os centros e capacitar continuamente o quadro de pessoal. O MDS prestará apoio técnico ao município no que se refere à reestruturação do Sistema Municipal de Assistência.
O município está desabilitado da gestão do SUAS desde setembro de 2007 em função de irregularidades constatadas na prestação dos serviços que recebem recursos do Governo Federal. Desde então, a Secretaria Estadual da Assistência e do Desenvolvimento Social (SEADES) de Alagoas vem gerindo os programas e ações da área. A secretária nacional de Assistência Social, Ana Lígia Gomes, e a diretora do Cadastro Único, Lúcia Modesto, ambas do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS), também assinaram o Termo. O governador Teotônio Vilela Filho participou da solenidade.
Durante a cerimônia de assinatura do TAC, o prefeito Cícero Almeida afirmou que já vem trabalhando para restaurar os serviços e comprometeu-se a cumprir as metas estipuladas antes mesmo do prazo estabelecido: em 31 de março. Segundo a secretária Ana Lígia Gomes, a assinatura do Termo foi resultado de um esforço conjunto para restabelecer o funcionamento dos programas e ações para que a população possa usufruir dos serviços.
“Antes, em Maceió, tudo na área da Assistência Social não funcionava ou funcionava precariamente. Os convênios foram extintos e os programas que atendem idosos, crianças e adolescentes, e pessoas com deficiência não estavam sendo executados”, salientou Ana Lígia. A secretária alertou para o risco de – caso a situação não seja regularizada – o município ficar impedido de participar do processo de expansão dos programas sociais planejado pelo Governo Federal.
Entre as condições estabelecidas no pacto assinado nesta sexta-feira – que também envolveu a SEADES, estão a criação de um setor de convênios, a melhoria na estrutura física, de equipamentos e de lotação, e a capacitação de recursos humanos. O município terá de garantir a regularidade e agilidade no repasse dos recursos, assegurando a transparência dos processos financeiros.
Outra meta a ser cumprida é a transição das creches – hoje ligadas à Assistência Social - para a Secretaria Municipal de Educação (SEMED), conforme prevê a legislação. Quanto ao Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (PETI), o município deverá fazer um cadastramento das famílias onde há situação de ocupação infantil, priorizando as áreas de maior vulnerabilidade social. A prefeitura terá de redefinir os locais de funcionamento dos núcleos onde o programa é desenvolvido – adequar os espaços com áreas de recreação, para atividades culturais, prática de esportes e refeitório - e disponibilizar transporte seguro para o acesso das crianças aos núcleos. O acompanhamento da freqüência escolar das crianças e adolescentes do Bolsa Família e a realização de um monitoramento nutricional, no caso daqueles com até seis anos de idade, também fazem parte do termo assinado.
O Bolsa Família é destaque no documento assinado pela administração municipal. A prefeitura deverá implementar um sistema de acompanhamento do cumprimento das condicionalidades do programa - é preciso manter as crianças na escola e com a vacinação infantil em dia - articulando as políticas de Educação, Saúde e da Assistência Social. Também a qualificação dos Centros de Referência Especializados de Assistência Social (CREAS) é estabelecida no Termo de Ajuste de Conduta. Essas unidades são específicas para o atendimento a crianças vítimas de abuso sexual e de suas famílias e de pessoas que sofrem algum tipo de violação dos direitos.
Nesses locais, elas recebem apoio, proteção e acompanhamento psicossocial, além de orientação jurídica, quando necessário. A Prefeitura de Maceió deverá ampliar gradualmente os serviços dos CREAS de modo a abarcar outras situações de risco e violação de direitos contra idosos, pessoas com deficiência, mulheres vítimas de violência e população de rua. Entre as obrigações, terá ainda que equipar adequadamente os centros e capacitar continuamente o quadro de pessoal. O MDS prestará apoio técnico ao município no que se refere à reestruturação do Sistema Municipal de Assistência.
Ao cumprir as metas estabelecidas, Maceió terá condições de voltar a receber recursos do Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS), vinculado ao MDS. Os repasses financeiros estavam suspensos desde dezembro de 2006 - quando as irregularidades começaram a ser apontadas - e passaram a ser transferidos para o governo do Estado quando a Secretaria Estadual assumiu a gestão dos programas.
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